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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 17:01
PGR apoia OAB na ADI que garante pensão por morte a menor sob guarda
previdenciários. Ou seja, um menor que perca os pais e passe a morar com tios ou avós, por exemplo, sem
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 17:52
ADI sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto
A entidade contestava o parágrafo 2º, do artigo 288, do CTB, que estabelecia o depósito prévio do valor da multa de trânsito como condição de admissibilidade de recurso administrativo
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 11:47
Suspenso julgamento de ADI sobre representação de trabalhadores em conselho de empresas públicas
As leis foram contestadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1229) que ainda não
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 18:30
ADI questiona normas do DF que criam novas atribuições para polícias militar e civil
Procurador-geral questiona as normas que preveem a suspensão sumária das atividades exercidas por
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 14:43
ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT
Não poderia emenda à Constituição Estadual, deflagrada por parlamentar, disciplinar matéria
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 13:10
Declarada improcedente ADI que contestava a fixação de pisos salariais pelo Paraná
Voto discordante, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência da ADI, por considerar que a
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 16:12
Supremo julga procedente ADI sobre suspensão de servidores da Polícia Civil de MG
Por unanimidade dos votos, os ministros do STF declararam inconstitucional dispositivo que regula a
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 14:01
Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração
ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 12:29
ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher
O Partido dos Trabalhadores, autor da ação, aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da isonomia.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 17:30
Plenário rejeita recurso de procurador estadual por ilegitimidade para atuar em ADI
Ação direta é de autoria do governador, tendo o recurso sido interposto pelo Estado, que não é parte legítima no processo
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Colunas » Tome Nota Publicado em 27 de Julho de 2022 - 11:11
Systax promove debate sobre DIFAL Contribuinte e Não Contribuinte
A ideia principal do evento é esclarecer e tirar dúvidas acerca do diferencial de alíquota do ICMS para contribuinte e não contribuinte, de forma totalmente online.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Maio de 2022 - 17:29
Novo evento promovido pela Systax aborda mudanças no IPI e TIPI
A empresa de inteligência fiscal oferece webinar gratuito para esclarecer alterações ocorridas com o Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 18:47
ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:14
OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária
parcela extra por participação em sessão extraordinária das Assembléias Legislativas, contrariando a Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 18:50
ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos
Para as entidades "as normas impugnadas conferem ao advogado-geral da União o juízo censório sobre os membros da advocacia-geral da União, atribuindo um poder discricionário sobre os temas que poderão ser expressados à mídia e ordenando quem e o que se dirá à imprensa"
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2011 - 17:23
Ministro julga prejudicada ADI que contestou lei do DF promulgada por engano
Dentre as normas de segurança estaria a contratação de salva-vidas para piscinas com profundidade superior a meio metro
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2021 - 15:22
IAB quer atuar em julgamento no STF sobre a criação do juiz das garantias
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para atuar como amicus curiae, ou seja, participar junto com outras entidades da advocacia e instituições jurídicas do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6305.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 15:51
ADI questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados
O questionamento chegou à Corte por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 589, distribuída ao ministro Edson Fachin.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:55
Ministro Gilmar Mendes rejeita ADI contra aposentadoria a ex-governadores no RS
O fundamento foi a ausência de legitimidade ativa por parte da Federação para propor esse tipo de ação.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 14:41
Supremo suspende julgamento de ADI sobre financiamento privado de campanha eleitoral
A discussão sobre a ADI 4650 começou em dezembro de 2013 e, até o momento, foram proferidos seis